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Port. SRE - AL 33/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 33 de 23.10.2018

DOE-AL: 24.10.2018

Altera a Portaria SARE nº 61, de 22 de julho de 2004, que disciplina o credenciamento de empresa transportadora para uso de sistemática relativa à aposição de visto obrigatório em documentos fiscais e de averiguação de bens e mercadorias, bem como para fins da atribuição da condição de fiel depositária.


O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76 do Decreto nº 29.521, de 11 de dezembro de 2013, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Portaria SARE nº 61, de 22 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e o § 1º do art. 1º:

"Artigo 1º A transferência da averiguação e digitação prévia dos documentos fiscais acobertadores de bens e mercadorias, do posto fiscal de fronteira para a central de atendimento da Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito, será autorizada nos casos em que as mercadorias forem conduzidas por empresa credenciada na forma do art. 2º.

§ 1º. O credenciamento previsto no caput será efetuado mediante ato concessivo publicado no Diário Oficial do Estado, em face de requerimento dirigido ao Gerente de Fiscalização de Operações de Trânsito pela empresa transportadora." (NR);

II - o parágrafo único do art. 1º-A:

"Artigo 1º-A A condição de fiel depositária, para fins de guarda e conservação de mercadorias retidas ou apreendidas pela Fiscalização Estadual, de que trata o art. 792 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, somente será atribuída à empresa transportadora credenciada na forma prevista no art. 2º.

Parágrafo único. O credenciamento como fiel depositária será efetuado mediante ato concessivo publicado no Diário Oficial do Estado, em face de requerimento dirigido ao Gerente de Fiscalização de Operações de Trânsito pela empresa transportadora." ( continua ... )

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