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Port. Sec. Faz. - MT 162/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 162 de 04.10.2018

DOE-MT: 23.10.2018

Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a edição do Ajuste SINIEF 18, de 29 de setembro de 2017, que acrescentou novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) ao Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.263, de 17 de novembro de 2017, introduziu no Anexo II do RICMS os novos CFOP acrescentados pelo Ajuste SINIEF 18, de 29 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de assegurar a precisão no cálculo do valor adicionado na apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o § 10 do artigo 4º da Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências, conforme segue:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 10. Para fins de assegurar a precisão exigida nos termos do § 10 do artigo 3º da Lei Complementar (federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no cálculo do valor adicionado de que trata o caput deste artigo, serão consideradas válidas as operações e prestações contidas nos seguintes Códigos Fiscais de ( continua ... )

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