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Res. Norm. ANEEL 829/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 829 de 23.10.2018

D.O.U.: 24.10.2018

Altera a Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, aprova as Regras de Comercialização e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º -A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta do Processo nº 48500.005381/2017-65, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração na Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008 e as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, na forma dos módulos do Anexo I.

Art. 2º O art. , 10, 16 e 17 da Resolução Normativa nº 337, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único. O percentual de que trata o "caput" deverá ser determinado mensalmente pela CCEE." (NR)

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. Extraordinariamente, em situação de identificação de déficit na CONER para cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, a CCEE poderá realizar cobrança do EER em data distinta daquela prevista no cronograma de que trata o caput." (NR)

"Artigo 16. (...)

V - garantias de participação e de fiel cumprimento executadas, conforme Portaria MME nº ( continua ... )

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