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Port. STN 738/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 738 de 23.10.2018

D.O.U.: 24.10.2018

Regulamenta os procedimentos, para fins de comprovação e divulgação, quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, relativamente a financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, previstos no inciso VI do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do ANEXO I, do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 21 da Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, nos arts. 2º, 7º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 2. 185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 18-A do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e no art. 4º, §2º, da Portaria MF nº106, de 28 de março de 2012, com a redação dada pela Portaria MF nº 268, de 5 de junho de 2018, resolve:

SEÇÃO I
ADIMPLÊNCIA COM OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO

Art. 1º Os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, que não estão relacionados no Anexo I desta Portaria, ou porque não utilizam do limite de pagamento previsto no art. 2º daquela Lei ou porque não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo, ficam dispensados da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda previstos no art. 21 daquela Lei.

Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput não abrange os Municípios que apresentem pendências financeiras decorrentes de ação judicial que tenha como litígio o refinanciamento de dívidas realizado ao amparo da Lei nº 8.727, de 1993.

Art. 2º Os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, que não estão relacionados no Anexo II desta Portaria, ou porque não utilizam do limite de pagamento previsto no inciso V do art. 2º da referida Medida Provisória ou porque não tenham acumulado ( continua ... )

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