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Lei Mun. São Lourenço da Mata/PE 2.629/18 - Lei do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 2.629 de 13.09.2018

DOM-São Lourenço da Mata: 05.10.2018

Promove alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica extinta a UFM todos os valores passarão a ser expressos em reais.

Parágrafo único. Onde se lê UFM utilizar-se-á o valor de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) como valor de conversão.

Art. 2º Acrescenta a alínea "g" e os parágrafos sexto e sétimo no art. 26 com a seguinte redação:

"Artigo 26. Desde que cumpridas as exigências da legislação fica isento do imposto o bem imóvel:

"a) Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, de Distrito Federal ou Município ou de suas autarquias;

b) Pertencente aos templos religiosos de qualquer culto;

c) Pertencente aos partidos políticos e instituições da educação ou assistência social filantrópicos, observado os requisitos estabelecidos em lei;

d) Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades de alcance público beneficente, esportivo, cultural ou educativo;

e) Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação afetiva pelo poder expropriante;

f) Pobre na forma da lei e declarado pela Secretaria de Assistência do Município mediante certidão circunstanciada assinada pelo titular da pasta.

g) Os portadores de doenças que provocam invalidez definitiva ou temporária poderão gozar da isenção quando estiver também recebendo do INSS benefício originários da enfermidade que lhe ( continua ... )

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