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Lei DF 2.843/01 - Lei do Distrito Federal nº 2.843 de 14.12.2001

DO-DF: 09.01.2002

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Convencional Autônomo.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Serviço de Transporte Público Convencional Autônomo do Distrito Federal - STPCA-DF, operado por transportadores autônomos, para a prestação de serviço de transportes público coletivo em linhas regulares, complementar aos serviços Convencional e Alternativo do Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal - STPC-DF.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se transportador autônomo a pessoa física devidamente habilitada como motorista na categoria D ou E, proprietária ou arrendatária de ônibus urbano, licenciado no Distrito Federal, na forma do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas vigentes.

§ 2º. O transportador autônomo deverá operar o serviço, permitindo-se-lhe registrar até dois motoristas adicionais, igualmente habilitados e até três cobradores por veículo, e comprovar um tempo mínimo de cinco anos de residência no Distrito Federal.

§ 3º. Somente serão admitidos para ingresso no serviço convencional autônomo veículos novos (zero kilômetro), mantido o limite de utilização de 07 (sete) anos, conforme estabelecido para o serviço convencional do STPC-DF.

§ 4º. Admite-se a representação dos permissionários transportadores autônomos, para fins operacionais por cooperativas ou entidades representativas da classe.

§ 5º. O serviço de que trata esta Lei não fará parte da Câmara de Compensação.

Art. 2º O serviço de que trata esta Lei será delegado a pessoas físicas mediante permissão de serviço público, precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, pelo prazo de 07 (sete) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a juízo do Poder Concedente, obedecidas as condições regulamentares necessárias à prestação adequada dos serviços e à modicidade das tarifas.

Parágrafo único. Será permitido a cada permissionário o registro de até dois veículos.

Art. 3º Caberá ao Órgão ( continua ... )

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