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Res. CONTRAN 327/09 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 327 de 14.08.2009

D.O.U.: 18.08.2009

Altera a Resolução nº 267/2008-CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

Considerando o que consta do Processo nº 80001.008882/2009-27,

RESOLVE:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I do art. 16 da Resolução nº 267/2008-CONTRAN passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

I - (...)

b) possuir licença de funcionamento/licença sanitária/alvará sanitário, emitido pela vigilância sanitária local e cumprir a legislação sanitária vigente;"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Marcelo Paiva dos Santos

Ministério da Justiça

Rui César da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa

Ministério dos Transportes

Esmeraldo Malheiros Santos

Ministério da Educação

José Antônio Silvério

Ministério da Ciência e Tecnologia

Carlos Alberto Ferreira dos ( continua ... )

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