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Dec. Est. AM 39.658/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.658 de 19.10.2018

DOE-AM: 19.10.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária A M QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 104/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 275ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, referendada pela Resolução nº 004/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 145/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00007678.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS á sociedade empresária A M QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Rio Jaguarão, nº 1, Vila Buriti - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.842.762/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.869-2, para fabricação dos seguintes bens:

I - Agente Redutor Líquido de Nox Automotivo (Arla 32), NCM/SH 3102.10.10, enquadrado como bem final, nos termos do inciso VIII do caput do art. 13, fazendo jus ao crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o previsto no inciso III do caput do art. 16, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - Agentes Orgânicos de Superfície (exceto sabões) e Preparações Tensoativas (Preparações) - NCM/SH 3402.11.10, 3402.11.20, 3402.11.30, 3402.11.90, 3402.12.10, 3402.12,90, 3402.13.00, 3402.19.00, 3402.90.11, 3402.90.19, 3402.90.21, 3402.90.22, 3402.90.23, 3402.90.29 e 3402.90.39, enquadrado como produto de limpeza, nos termos do inciso IV do caput do art. 13, fazendo jus ao crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme o previsto no inciso I do caput do art. 16, ambos do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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