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Res. Sec. Faz. - AM 38/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 38 de 23.10.2018

DOE-AM: 23.10.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 23.10.2018.

Altera a Resolução nº 0016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o inciso VIII do artigo 5º da Resolução nº 016/2018- GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 23 de outubro de 2018.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da ( continua ... )

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