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IN Conj. SEF/SEDETUR - AL 1/18 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo de Alagoas nº 1 de 22.10.2018

DOE-AL: 23.10.2018

Disciplina a utilização dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 59.991, de 27 de julho de 2018.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 59.991, de 27 de julho de 2018, resolvem expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Do Objetivo

Art. 1º A utilização do crédito fiscal presumido do ICMS, concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool localizados neste Estado, nos termos do Decreto nº 59.991, de 27 de julho de 2018, tem disciplinamento na forma disposta nesta Instrução Normativa.

Do Regime do Crédito Presumido

Art. 2º Ao estabelecimento industrial fabricante de açúcar de cana e álcool, localizado neste Estado, optante nos termos do art. 4º, é concedido crédito presumido do ICMS no percentual de:

I - 12% (doze por cento) sobre o valor da operação ou sobre o valor estabelecido em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, prevalecendo o que for maior, na saída interna ou interestadual de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, por ele promovida, com destino a distribuidora de combustível ou refinaria de petróleo ou suas bases; e

II - sobre o valor da saída de açúcar, por ele promovida:

a) 6% (seis por cento), na saída para o exterior;

b) 7% (sete por cento), na saída interna;

c) 9% (nove por cento), na saída interestadual.

§ 1º. Na hipótese de retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento contribuinte, de açúcar de cana ou AEHC objeto de saídas promovidas em períodos anteriores, com relação às quais tenha sido calculado crédito presumido nos ( continua ... )

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