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Port. SEMEC Maceió-AL 101/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 101 de 22.10.2018

DOM-Maceió: 23.10.2018

Dispõe sobre convocação de pessoas jurídicas ou equiparadas obrigadas a realizar inscrição cadastral de contribuintes da SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC para realizarem o recadastramento dos seus dados, regulamentando o art. 86 da Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Estão convocadas as pessoas jurídicas ou equiparadas, obrigadas a realizar inscrição cadastral, a atenderem a convocação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC para realizarem o recadastramento dos seus dados de localização e funcionamento junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes, por meio eletrônico.

Art. 2º O "Recadastramento Mercantil" será feito exclusivamente por meio da Internet através do "Portal do Cidadão" de nosso município no endereço eletrônico web http://www.portal.maceio.al.gov.br , na opção "Recadastramento Mercantil", até o dia 30 de Novembro do corrente ano.

§ 1º. Para acesso ao sistema o declarante deverá se cadastrar no portal oferecendo dados pessoais e anexar a imagem de sua identidade para a confirmação de sua identificação.

§ 2º. O cadastro do declarante inclui a validação do e-mail informado e análise dos dados informados quanto aos dados constantes no documento de identificação.

§ 3º. O recadastramento de uma empresa poderá ser feito por qualquer um dos sócios do estabelecimento ou pelo seu contador.

Art. 3º As informações de cada estabelecimento obrigado a realizar inscrição cadastral, deverão ser remetidas nos campos disponibilizados no sistema indicado, com os seguintes dados :

a) número CMC identificados do estabelecimento;

b) número da inscrição imobiliária do local que é o domicílio do estabelecimento;

c) área utilizada em metros pelo estabelecimento;

d) número identificador da unidade consumidora da Eletrobras (matricula perpétua atrelada ao endereço de instalação);

e) imagem da conta da Eletrobras do referido imóvel;

f) campo de observações contendo informações relevantes sobre divergências no nome de logadouros, número no logradouro, além de justificativas pela ausência de qualquer um dos dados solicitados

Parágrafo único. A entrega dos dados gerará um número sequencial que funcionará como recibo da declaração.

Art. 4º O não atendimento, por parte do sujeito passivo, ao disposto nesta portaria, além da sujeição às sanções previstas em Lei, implicará em suspensão ou cancelamento da sua inscrição cadastral, na forma estabelecida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, com base nos ( continua ... )

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