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Res. SMF/Niterói - RJ 31/18 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 31 de 23.10.2018

DOM-Niterói: 23.10.2018

Dispõe sobre o valor mínimo para aplicação do recurso de ofício nos processos administrativos litigiosos, estabelece o valor para se conferir prioridade na apreciação e no julgamento de processos administrativos litigiosos e de reconhecimento de direito creditório, e atribui competências privativas para funções previstas na Lei nº 3.368/18 (Lei do Processo Administrativo Tributário de Niterói).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto nos arts. 81, §3º, 69, 118 e 177 da Lei nº 3.368, de 23 de julho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º O recurso de ofício, previsto no art. 81 da Lei nº 3.368/18, somente será aplicado à decisão de primeira instância que exonerar o sujeito passivo de tributo ou outros encargos cujo montante for equivalente ou superior ao valor de referência A50 do Anexo I da Lei nº 2.597/08.

Art. 2º Terão prioridade, na apreciação e no julgamento, os processos administrativos litigiosos, bem como os de solicitação de reconhecimento de direito creditório, cujo valor do montante do crédito tributário ou do indébito a ser analisado for equivalente ou superior a mil vezes o valor de referência A60 do Anexo I da Lei nº 2.597/08.

Art. 3º Caberá ao Subsecretário de Administração e Gestão Fazendária:

I - julgar, privativamente, recurso à declaração de ineficácia da consulta com base no art. 102 da Lei nº 3.368/18; e

II - cientificar a suspensão da imunidade às autoridades responsáveis por administrar os tributos de competência do município e os órgãos responsáveis pela fiscalização de tributos de competência dos Estados e da União, nos termos dos ( continua ... )

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