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Port. SMF/São Paulo SP 293/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 293 de 22.10.2018

DOM-São Paulo: 23.10.2018

Altera a Portaria SF nº 44, de 23 de fevereiro de 2015, que instituiu o sistema eletrônico para gerenciamento de atividades no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SF nº 44, de 23 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)".

§ 1º. Excetuam-se da regra estabelecida no "caput" deste artigo:

I - estagiários;

II - conselheiros representantes dos contribuintes, integrantes do Conselho Municipal de Tributos;

III - servidores que exerçam função de direção e chefia; e

IV - servidores que executem exclusivamente atividades de secretariado, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.

§ 2º. Fica facultado aos Subsecretários, Coordenadores das Coordenadorias Jurídica, de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação, Chefes das Assessorias de Comunicação e Econômica, Chefe da Representação Fiscal e Presidente do Conselho Municipal de Tributos, mediante justificativa, solicitar à Coordenadoria de Controle Interno - COCIN a dispensa de servidor do cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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