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Port. ADAPEC - TO 297/18 - Port. - Portaria AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 297 de 27.09.2018

DOE-TO: 22.10.2018

(Dispõe sobre a vacinação contra a brucelose para bovinos e bubalinos, além da regulamentação da vacina, emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), habilitação de médicos veterinários e realização de testes de diagnóstico.)


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fulcro art. 2º, inciso XI do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008 c/c art. 2º da Lei nº 1.082/1999 c/c §1º do art. 2º do Decreto nº 860/1999, na conformidade do que regula a Instrução Normativa SDA nº 10, de 03 de março de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Considerando a obrigatoriedade da vacinação contra brucelose das fêmeas bovinas e bubalinas com idade entre 3 e 8 meses com vacina B19 e regulamentação da utilização da vacina RB 51 no Estado do Tocantins, o cadastramento e habilitação de Médicos Veterinários para realização de vacinação e testes de diagnóstico contra Brucelose e Tuberculose;

Considerando o disposto na Instrução Normativa SDA nº 10, de 03 de março de 2017, da Secretária de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e de Abastecimento, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional do Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal;

Considerando ainda o disposto na Instrução Normativa SDA nº 30 de 07 de junho de 2006.

RESOLVE:

Capitulo I
Das Definições

Art. 1º Para efeitos desta portaria considera-se:

I - Brucelose: doença zoonótica causada pela bactéria Brucella abortus, caracterizada por infertilidade e aborto no final da gestação nas espécies bovina e bubalina;

II - Tuberculose: doença zoonótica causada pela bactéria Mycobacterium bovis, que provoca lesões granulomatosas, afetando as espécies bovina e bubalina;

III - Estabelecimento de criação: local onde são criados bovinos e bubalinos sob condições comuns de manejo;

IV - ( continua ... )

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