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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 176/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 176 de 19.10.2018

DOE-RJ: 23.10.2018

Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 para incluir item relativo ao Decreto nº 28.494/2001.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2018

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO, a que se refere à Portaria SUT nº 176/2018

F

Ferros e aços não planos comuns e outros produtos.

Decreto nº 28.494/2001.

Redução de base de cálculo.

Prazo ( continua ... )

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