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Dec. Est. SC 1.765/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.765 de 19.10.2018

DOE-SC: 22.10.2018

Introduz as Alterações 3.983 a 3.988 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo ne SEF 14936/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.983 - O art. 127 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 127. (...)

§ 5º. O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção IX do Capítulo II do Título II deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.984 - O art. 220 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 220. (...)

§ 5º. O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional poderá, na forma da Seção IX do Capítulo II do Título II deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.985 - O art. 226 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 226. ( continua ... )

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