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Port. SUTRI - MG 775/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 775 de 22.10.2018

DOE-MG: 23.10.2018

Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679, de 19 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

(...)(...)(...)(...)
22OEngenharia Ltda.21.471.093/0001-02002472036.00-17
(...)(...)(...)( continua ... )

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