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Port. MME 453/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 453 de 22.10.2018

D.O.U.: 23.10.2018

(Divulga, para Consulta Pública, documentos para dispor sobre a contratação de reserva de capacidade e minuta de Portaria que estabelece as diretrizes para realização do "Leilão para Contratação de Potência associada à Energia de Reserva, denominado Leilão de Potência associada à Energia de Reserva - LPER, de 2019.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 48360.000301/2018-16, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, os seguintes documentos:

I - minuta de Decreto que altera o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a contratação de reserva de capacidade; e

II - minuta de Portaria que estabelece as diretrizes para realização do "Leilão para Contratação de Potência associada à Energia de Reserva, denominado Leilão de Potência associada à Energia de Reserva - LPER, de 2019".

Parágrafo único. A Nota Técnica nº 3/2018/AEREG/SE, 19 de outubro de 2018, a Nota Técnica nº EPE-DEE-RE-054/2018-r2, de 19 de setembro de 2018, o Relatório "PLANO DA OPERAÇÃO ENERGÉTICA 2018/2022 PEN 2018 - SUMÁRIO EXECUTIVO - RE DPL-REL-0236/2018", de julho de 2018, e as informações sobre as minutas divulgadas para Consulta Pública, podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento dos documentos, de que tratam os incisos I e II do art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de quinze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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