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Lei Mun. Capim Branco/MG 1.393/16 - Lei do Município de Capim Branco/MG nº 1.393 de 31.08.2016

DOM-Capim Branco: 31.08.2016

(Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.087/2006 - Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Capim Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, DECRETA e eu Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta ao artigo 45 da Lei 1.087/2006 que passa a dispor:

"(...)

III - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, relativa ao serviço incluído no item 69, relacionados na Lista de Serviços, constante do Anexo IV desta Lei, será reduzida a 40% (quarenta por cento), para cálculo do imposto."

Art. 2º Altera o item 69, do anexo IV, da Lei 1.087/2006 que passa a dispor:

"69 - Recauchutagem ou regeneração de pneus - 2,5% ao mês."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado na Prefeitura Municipal de Capim Branco, aos 31 dias do mês de agosto de 2016.

Romar Gonçalves Ribeiro

Prefeito ( continua ... )

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