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LC Mun. Conchal/SP 438/16 - LC - Lei Complementar do Município de Conchal/SP nº 438 de 24.11.2016

DOM-Conchal: 24.11.2016

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município de Conchal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I, do art. 27, da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

I - em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), conforme Lei Complementar nº 131, de 30 de dezembro de 2005." (NR).

Art. 2º O inciso I, do art. 48, da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), conforme Lei Complementar nº 131, de 30 de dezembro de 2005." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 409, de 16 de outubro de 2015.

Prefeitura do Município de Conchal, em 24 de novembro de 2016.

VALDECI APARECIDO LOURENÇO

Prefeito Municipal

MARIA PAULA C. DE LIMA PUZ

Diretor do Dep. de Rendas

PAULO AFONSO DE LAURENTIS

Diretor Jurídico

Registrada e publicada por afixação em igual data e em quadro próprio.

ANDRE CALEFFI

Chefe da Divisão de Registro e Controle ( continua ... )

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