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Dec. Mun. Itapema/SC 158/18 - Dec. - Decreto do Município de Itapema/SC nº 158 de 11.10.2018

DOM-Itapema: 16.10.2018

Regulamenta os procedimentos complementares de fiscalização e de recebimento, análise e aferição do Imposto Sobre Serviços (ISS), aplicáveis às atividades da construção civil.


A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do Art. 42, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art.1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos complementares de fiscalização e de recebimento, análise e aferição do Imposto Sobre Serviços (ISS) aplicáveis às atividades da construção civil.

Art. 2º O procedimento especial de arbitramento fiscal, previsto nos artigos 30 e 32 da Lei nº 3.003 de 5 de dezembro de 2011, a aferição tributária complementar ou indireta do Imposto Sobre Serviços (ISS), aplicáveis às atividades da construção civil, e os procedimentos de aplicação e de cálculo indireto na apuração oriunda de fiscalizações, são disciplinados pelo presente Decreto.

Seção I
Da Conceituação

Art. 3º Considera-se:

I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo;

II - anexo, a edificação que complementa a construção principal, edificada em corpo separado e com funções dependentes dessa construção, podendo ser, por exemplo, área de serviço, lavanderia, acomodação de empregados, piscina, quadra, garagem externa, guarita, portaria, varanda, terraço, entre outras similares;

III - demolição, a destruição total ou parcial de edificação, salvo a decorrente da ação de fenômenos naturais;

IV - reforma, a modificação de uma edificação ou a substituição de materiais nela empregados, sem acréscimo de área;

V - acréscimo ou ampliação, a obra realizada em edificação preexistente, já regularizada na Prefeitura Municipal de Itapema, que acarrete aumento da área construída, conforme projeto aprovado;

VI - obra inacabada, a parte executada de um projeto que resulte em edificação sem ( continua ... )

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