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Dec. Mun. Conchal/SP 4.048/18 - Dec. - Decreto do Município de Conchal/SP nº 4.048 de 02.01.2018

DOM-atoq5109: 02.01.2018

Regulamenta o Sistema de Retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme Lei Complementar de nº 64, de 18 de dezembro de 2001, com suas alterações posteriores, em especial a Lei Complementar nº 456, de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências.


LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado no Município de Conchal, o sistema de retenção na fonte, conforme previsto nos artigos 72-A, 72-B, 72-C e 72-D, acrescidos a Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001 com suas alterações posteriores, em especial a Lei Complementar nº 456, de 29 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município de Conchal) relativamente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de serviços prestados no território do Município referente às atividades constantes dos incisos I a XXV, do art. 53, da Lei Complementar nº 64/2001 com suas alterações posteriores, em especial a Lei Complementar nº 456/2017, independente do domicílio do prestador dos serviços e/ou referente às empresas prestadoras de serviços cadastradas junto ao Município de Conchal, independente da atividade exercida.

Art. 2º Deverão efetuar a retenção do ISSQN com base nas normas previstas no artigo anterior, todas as pessoas jurídicas constituídas no Município de Conchal, que se enquadrarem como tomadoras de serviços, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1º. No caso de prestação de serviços a que se refere às atividades constantes dos itens I a XXV do art. 53, da Lei Complementar nº 64/2001, com suas alterações posteriores, em especial a Lei Complementar nº 456, de 29 de setembro de 2017, não deverá ser obedecido o valor limite constante do "caput", devendo ser efetuada a retenção em todos os casos, ou seja, de empresas domiciliadas ou não no Município de Conchal.

§ 2º. Excetuam-se da obrigatoriedade a que se refere o "caput" todas as ( continua ... )

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