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Dec. Mun. Joinville/SC 27.646/16 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 27.646 de 29.09.2016

DOM-Joinville: 30.09.2016

Dispõe sobre o grau de risco das atividades econômicas para efeitos da concessão do alvará de licença para localização e permanência e dá outras providências.


O Prefeito de Joinville, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe lei complementar nº 414, de 04 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas e aprovadas as tabelas de grau de risco das atividades econômicas, para fins da inscrição no Cadastro Mobiliário de contribuintes da Secretaria da Fazenda e da outorga do Alvará de Licença para Localização e Permanência, em caráter provisório ou definitivo, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, adotar-se-á a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º São consideradas atividades de alto grau de risco (grau III) as atividades econômicas que apresentarem nível de perigo à integridade física, à saúde humana, ao meio ambiente e ao patrimônio, classificados no Anexo III deste decreto, assim entendidas aquelas:

I - relacionadas aos estabelecimentos de espetáculos, shows e diversões noturnas;

II - relativas a materiais inflamáveis, explosivos, radioativos, dentre outros assemelhados;

III - que impliquem em aglomeração de pessoas

Art. 3º Para fins da outorga do alvará de localização e permanência, classificam-se como atividades de alto grau de risco (grau III) as atividades definidas no artigo 2º, VII, da Lei Complementar nº 414/2014.

Art. 4º Serão consideradas atividades econômicas de médio grau de risco (grau II) as atividades econômicas não classificadas como de alto grau de risco (grau III), cujo alvará de licença para localização e permanência será concedido nos termos da ( continua ... )

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