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Dec. Mun. Salvador/BA 30.361/18 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 30.361 de 19.10.2018

DOM-Salvador: 20.10.2018

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 29.452, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE, estabelece critérios para sua utilização, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. , o inciso II do § 1º do art. , e os arts. e 10, todos do Decreto nº 29.452, de 24 de janeiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Considera-se eventos, para fins deste Decreto, as operações de prestação de serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, indicados em Ato do Secretário Municipal da Fazenda." (NR)

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

II - Agente Emissor de BE, a empresa detentora de "software" ou plataforma "on line", responsável pela emissão de Bilhete/Ingresso Eletrônico, em nome do produtor, destinado a comprovação de acesso ao espaço da prestação de serviços de eventos.

(...)" (NR)

"Artigo 5º Não incidirá imposto sobre a quantidade de até 10% (dez por cento) dos ingressos ofertados em cortesia." ( continua ... )

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