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Dec. Mun. Joinville/SC 32.950/18 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 32.950 de 18.10.2018

DOM-Joinville: 19.10.2018

Altera o Decreto nº 27.646, de 29 de setembro de 2016, que dispõe sobre o grau de risco das atividades econômicas para efeitos da concessão do alvará de licença para localização e permanência e dá outras providências.


Considerando a necessidade de atualização legislativa em razão do cenário econômico atual em desenvolvimento constante, bem como em apreço aos princípios trazidos pelo "SC Bem Mais Simples" Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017,

O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições e, em conformidade com os incisos IX e XII, do art. 68, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os anexos integrantes do Decreto nº 27.646, de 29 de setembro de 2016, que passam a vigorar com a redação prevista nos Anexos I, II e III, que acompanham o presente regulamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Udo Döhler

Prefeito

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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