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Dec. Mun. Osasco/SP 11.831/18 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.831 de 15.10.2018

DOM-Osasco: 19.10.2018

Limita o acesso às informações nos processos administrativos que tratam de demandas judiciais.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV, do art. 5º da Constituição Federal que assegura o acesso à informação, resguardado o sigilo necessário ao exercício profissional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, no que diz respeito a necessidade de sigilo e inviolabilidade de documentos no exercício da advocacia;

CONSIDERANDO a existência de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Assuntos Jurídicos que tratam de processos judiciais em trâmite;

CONSIDERANDO que em muitos desses processos encontram-se documentos necessários à defesa judicial do Município e que seu amplo conhecimento pode acarretar prejuízo à estratégia de defesa;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.440, de 25 de maio de 2018, que regulamentou o acesso às informações no âmbito do Município de Osasco, limitou o acesso à informação àquelas que não prejudiquem ou coloquem em risco a sociedade ou o Município.

DECRETA:

Art. 1º Nos processos administrativos que tramitem na Secretaria de Assuntos Jurídicos e que tratem de Processos Judiciais não será permitida vista ou extração de cópias quando o pedido de informação infringir o disposto na Lei nº 9.604, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), quanto à inviolabilidade de documentos e sigilo necessários ao exercício da advocacia.

Art. 2º O disposto no artigo 1º não se aplica aos demais processos administrativos em trâmite na Secretaria de Assuntos Jurídicos, o quais poderão ser consultados mediante requerimento nos moldes do disposto no Decreto nº 11.440, de 25 de maio de 2017.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 15 de outubro de ( continua ... )

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