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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 333/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 333 de 19.10.2018

DOE-RJ: 22.10.2018

Disciplina os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no Decreto nº 46.453/2018 quanto à redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 25 do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/070/100118/2018,

RESOLVE:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Esta Resolução disciplina os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no Decreto nº 46.453/2018 quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Nos casos previstos no art. 248 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, o contribuinte poderá solicitar os benefícios desta Resolução para a parte não contestada, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 6º do Decreto nº 46.453/2018.

Art. 3º Os contribuintes com acesso aos serviços eletrônicos prestados pela SEFAZ no sítio www.fazenda.rj.gov.br, doravante chamado de portal Fisco Fácil, solicitarão obrigatoriamente o benefício pelo portal.

Parágrafo único. A solicitação do benefício para contribuintes sem acesso ao portal Fisco Fácil e para os débitos não listados no art. 8º deverá ser apresentada na repartição fiscal do contribuinte.

Capítulo II
Das Impugnações e ( continua ... )

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