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Port. Sec. Faz. - DF 312/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 312 de 19.10.2018

DO-DF: 22.10.2018

(Dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação a que se refere o item 55 do Caderno II do Anx. I ao Decreto nº 18.955/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º O interessado deverá solicitar o reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação (QAV/JET A-1) de que trata item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal na rede mundial de computadores (www.fazenda.df.gov.br), no link "Atendimento Virtual", Serviço "Redução de Base de Cálculo - QAV", com utilização de certificado digital.

§ 1º. A solicitação de que trata o caput conterá os dizeres "Redução de Base de Cálculo - QAV", e será endereçada ao Núcleo de Benefícios Fiscais - NUBEF/GEESP/COTRI.

§ 2º. No ato de solicitação o contribuinte deverá anexar:

I - formulário constante no "Atendimento Virtual", conforme Anexo Único a esta Portaria, para fins de comprovação do atendimento das condições previstas no item 55 ( continua ... )

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