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Port. MICES/SUFRAMA 1.753/18 - Port. - Portaria Ministério de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Superintendência da Zona Franca de Manaus nº 1.753 de 16.10.2018

D.O.U.: 22.10.2018

Obs.: Rep. DOU de 23.10.2018

Dispõe sobre a aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica de que trata o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e suas alterações.


O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS E O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso da atribuição que lhes confere o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, resolvem:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e suas alterações, no que se refere à forma de aplicação em fundos de investimento ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Art. 2º Para fins desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:

I - Fundo de Investimento: conforme definido no art. 3º da Instrução nº 555, de 17 de dezembro de 2014, da Comissão de Valores Mobiliários;

II - Fundo de Investimento em Participações: conforme definido no art. 5º da Instrução nº 578, de 30 de agosto de 2016, da Comissão de Valores Mobiliários;

III - Empresa beneficiária: empresa de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de Tecnologias da Informação e Comunicação beneficiária do regime de que trata a ( continua ... )

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