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Port. MF 443/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 443 de 18.10.2018

D.O.U.: 22.10.2018

Estabelece procedimentos para simplificação do atendimento a usuários dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018, dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, resolve:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos, a serem observados pelos órgãos singulares e colegiados do Ministério da Fazenda, acerca da simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, nos termos do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e da Instrução Normativa-Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018, dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União.

CAPÍTULO II
Do Procedimento de Tratamento do Simplifique!

Seção I
Da Solicitação

Art. 2º Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar solicitação de simplificação, quando a prestação de serviço público não observar o disposto no Decreto nº 9.094, de 2017, e nesta Portaria.

Art. 3º A solicitação de simplificação deverá ser apresentada, preferencialmente, por meio de formulário denominado Simplifique!, disponível no Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV) e no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda.

§ 1º. O Simplifique! também poderá ser entregue por meio físico nos protocolos dos órgãos ou unidades do Ministério da Fazenda.

§ 2º. Sempre que recebida por meio físico, os órgãos deverão encaminhar o formulário de solicitação de simplificação para a Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda (OGMF), que promoverá sua inserção no Sistema ( continua ... )

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