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IN SMF/Bento Gonçalves - RS 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BENTO GONÇALVES - SMF/Bento Gonçalves - RS nº 1 de 29.01.2018

DOM-Bento Gonçalves: 29.01.2018

Aprova sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.


MARIANA LARGURA, Secretária Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do artigo 60 da Lei Orgânica do Município; o Decreto nº 9;726, de 25 de janeiro de 2018 e os artigos 151 §§ 1º ao 4º; artigo 152; artigo 153; artigo 154 §§ 1º ao 4º e artigo 156 §§ 1º ao 3º da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras, bancárias e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, ou por quem de direito e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes no Modelo Conceitual da ABRASF ao que se refere a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.

Parágrafo único. Os itens de 1 a 9 e os Anexos de 1 a 10 correspondem aos critérios do Modelo Conceitual ABRASF versão 2.3 da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2018, revogando as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, Estado do Rio Grande do Sul, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de 2018.

MARIANA LARGURA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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