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LC Mun. Teresina/PI 5.299/18 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 5.299 de 17.10.2018

DOM-Teresina: 18.10.2018

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exclusivamente referente aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anx. VII, da Lei Complementar nº 4.974/2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), às incorporações imobiliárias de interesse social, contratadas no âmbito da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exclusivamente referente aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo VII, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), às incorporações imobiliárias de interesse social, contratadas no âmbito da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exclusivamente referente aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo VII, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), às empresas contratadas pela instituição financeira autorizada pelo Programa, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, dentro do território do Município de Teresina.

Art. 2º Para efeitos desta Lei ( continua ... )

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