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Lei Mun. Campo Grande/MS 6.108/18 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 6.108 de 18.10.2018

DOM-Campo Grande: 19.10.2018

Obriga o Poder Público Municipal a receber cópias reprográficas de documentos por este exigidos, mediante simples declaração de autenticidade, sob responsabilidade pessoal do interessado.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal obrigado a receber cópias reprográficas de documentos por ele exigidos, mediante simples declaração de autenticidade, sob responsabilidade do interessado.

Parágrafo único. Para a autenticação da cópia, o interessado deverá apresentar no ato da solicitação, o documento original para conferência por parte do agente público responsável pela autenticação.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE OUTUBRO DE 2018.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

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