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Res. Conj. SF/PGM/SBC - SP 21/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo-SP nº 21 de 16.10.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 19.10.2018

Uniformiza o procedimento no tocante à responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e taxas imobiliárias nas hipóteses de apossamento administrativo, imissão na posse e desapropriação de imóvel, e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo e LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES, Procurador-Geral do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, e, ainda, do art. 23, inciso II da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando o disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional;

Considerando o disposto no art. 102 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e a imprescindibilidade de uniformizar sua interpretação e aplicação, haja vista diversidade de entendimento, notadamente, quando o imóvel é objeto de apossamento administrativo ou de imissão de posse em caso de desapropriação;

RESOLVEM:

Art. 1º Ocorrendo o apossamento administrativo, a imissão na posse ou a desapropriação, por qualquer ente da Federação ou por pessoa jurídica legalmente autorizada, pela via administrativa ou judicial, de imóvel com IPTU já constituído, não haverá restituição de parcelas, caso o imposto do exercício corrente tenha sido pago em parcela única e, na hipótese do pagamento do imposto ser parcelado, o contribuinte responderá tanto pelas parcelas vencidas, quanto vincendas do exercício no qual se deu o ato administrativo.

Parágrafo único. Sendo o Município o ente a promover o ato, o valor do imposto será compensado com o valor correspondente da respectiva indenização.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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