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Dec. Est. PB 38.742/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.742 de 18.10.2018

DOE-PB: 19.10.2018

Altera o Decreto nº 38.580, de 27 de agosto de 2018, que altera o Decreto nº 31.578, de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 70/18,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 38.580, de 27 de agosto de 2018, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao art. 2º:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.";

II - acrescido do art. 1º-A com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no Decreto nº 38.742, 18 de outubro de 2018, no período de 4 de outubro de 2018 até a data de sua publicação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de outubro de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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