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Port. Sec. Faz. - MA 354/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 354 de 08.10.2018

DOE-MA: 16.10.2018

Dispõe sobre a transferência de crédito do ano de 2017 para o ano de 2018 para compor o limite global de financiamento de projetos de incentivo a cultura.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e com base no §2º do art. 7º da Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural e,

CONSIDERANDO que no exercício de 2017 não foi utilizado a totalidade do limite global de financiamento de projetos de incentivo a cultura estabelecido na Portaria Nº 353, de 15 de outubro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Transferir, com base no §2º do art. 1º da Lei 10.723, de 30 de novembro de 2017, o crédito no valor de R$ 5.826.504,06, não utilizado no exercício de 2017, para integrar o limite global de financiamento de projetos de incentivo a cultura do exercício 2018 estabelecido na Portaria Nº 014, de 10 de janeiro de 2018, resultando um limite de R$ 35.802.708,74.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS,08 DE OUTUBRO DE 2018.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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