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Port. Sec. Faz. - MA 353/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 353 de 15.10.2018

DOE-MA: 16.10.2018

Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo a cultura para o exercício de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição de Estado do Maranhão.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, para o exercício de 2017, os valores globais de incentivos a serem utilizados pelos financiadores de projetos de incentivo a cultura, em conformidade com os percentuais previstos no caput do art. 1º, §2º da Lei 10.723, de 30 de novembro de 2017.

Art. 2º Os contribuintes do ICMS que preencherem as condições para financiar projeto cultural, obedecerão ao limite de R$ 28.351.294,84, correspondente a 0,50% (quarenta centésimos por cento) do total da arrecadação do ICMS do ano de 2016 (R$ 5.670.258.968,55).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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