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Lei Est. ES 10.908/18 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.908 de 18.10.2018

DOE-ES: 19.10.2018

(Altera a Lei nº 10.568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo Vinculado à Celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES, fica acrescida da Seção XXIII com o art. 25-B, com a seguinte redação:

"Seção XXIII

Das Operações com Querosene de Aviação - QAV

Artigo 25-B. Será concedida redução na base de cálculo do ICMS, na saída interna de querosene de aviação - QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas signatária de termo de adesão a contrato de competitividade, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de:

I - 12% (doze por cento), se atender a uma das condições previstas no § 1º; ou

II - 7% (sete por cento), se atender a duas ou mais das condições previstas no § 1º.

§ 1º. A fruição do benefício de que trata o caput fica condicionada ao atendimento de pelo menos uma das seguintes condições:

I - ampliação de um voo diário, ou sete semanais, com destino ou origem no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles - Aeroporto de Vitória, distribuídos em, no mínimo, duas rotas distintas das já operadas por empresa de transporte aéreo regular de passageiros;

II - criação de, no mínimo, um voo doméstico diário ou sete frequências semanais, com origem no Aeroporto de Vitória, para destino não operado por empresa aérea nacional de transporte aéreo regular de ( continua ... )

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