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Res. Sec. Faz. SP 110/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 110 de 18.10.2018

DOE-SP: 19.10.2018

Altera a Resolução SF 80/18, de 04-07-2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 6º do Decreto 54.179, de 30-03-2009, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o parágrafo único ao artigo 2º das Disposições Transitórias da Resolução SF 80/18, de 04-07-2018:

"Parágrafo único. Excepcionalmente, as doações relativas a documentos fiscais emitidos no mês de setembro de 2018 poderão ser cadastradas até 09-11-2018." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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