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Dec. Est. PA 2.219/18 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.219 de 18.10.2018

DOE-PA: 19.10.2018

Revoga o Decreto nº 2.678, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário as operações que especifica, realizadas pela empresa CONSERVAS SABOR LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando as deliberações da 2ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 19 de junho de 2017;

Considerando o teor da Resolução nº 016, de 19 de junho de 2017, aprovada pela Comissão da Política de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

Considerando o descumprimento das condições previstas no projeto e na legislação que rege a matéria, constatado durante a fruição dos benefícios fiscais concedidos à empresa CONSERVAS SABOR LTDA. pelo Governo do Estado, conforme processo nº 264.450, de 2 de agosto de 2006;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2017/295693,

DECRETA:

Art. 1º Fica cassado o tratamento tributário concedido pelo Decreto nº 2.678, de 15 de dezembro de 2006, à empresa CONSERVAS SABOR LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.136.852-0.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 2.678, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CONSERVAS SABOR LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.136.852-0.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de outubro de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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