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Aditivo SUREC - DF 1/18 - Aditivo - Aditivo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 15.10.2018

DO-DF: 19.10.2018

(Atribui à NATURAL OCEANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI a condição de substituto tributário na forma que especifica.)


O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012 combinada com o artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Ordem de Serviço nº 01, de 10 de janeiro de 2018, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 318/2018 - NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF, elaborado em decorrência do pedido de NATURAL OCEANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.827.334/001-40 e no CNPJ/MF sob o nº 28.580.451/0001-64, doravante denominada INTERESSADA, declara:

Cláusula primeira. As CLÁUSULAS PRIMEIRA, TERCEIRA, e QUARTA do ATO DECLARATÓRIO Nº 090/2017 - SUREC/SEF passam a vigorar com as seguintes redações:

"Cláusula primeira. Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Cláusula terceira. A base de cálculo do imposto, nas operações para estabelecimento filial ou matriz, não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado indicada nos atos de implementação dos respectivos Protocolos ICMS ou Convênios ICMS.

Cláusula quarta. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário que:

I - tenha sido autuado mediante auto de infração, definitivamente julgado, com imposição de multa de 200%, em razão de situações previstas no inciso V do ( continua ... )

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