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Res. CFM 2.214/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Medicina nº 2.214 de 23.08.2018

D.O.U.: 19.10.2018

Torna obrigatória a criação do departamento de fiscalização e estabelece as competências do Conselheiro Coordenador, do Médico Fiscal e do Agente Fiscal no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina.


O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.268/57, que estabelece ser o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Autarquias Federais de direito público, sendo órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 3.268/57, que estabelece como competência do Conselho Federal de Medicina "promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais de Medicina, (...) e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória", e "expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei nº 3.268/57, que esclarecem que caberá aos Conselhos Regionais de Medicina e ao Conselho Federal de Medicina "fiscalizar o exercício da profissão de médico" e "promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam" legalmente, entre outras funções;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei nº 3.268/57, que dispõe que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade";

CONSIDERANDO o artigo 28 do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que dispõe que "nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica, pública ou privada, poderá funcionar em qualquer ponto do território nacional sem ter um diretor técnico habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal";

CONSIDERANDO que o ( continua ... )

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