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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 175/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 175 de 11.10.2018

DOE-RJ: 17.10.2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2018

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO, a que se refere a Portaria SUT nº 175/2018.

Redação atual:

Cesta básica.

Convênio ICMS 128/1994.

Incorporado pelo Decreto 21.320/1995, que foi revogado e substituído pelo Decreto 32.161/2002.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Cesta básica.

Convênio ICMS 128/1994.

Incorporado pelo Decreto 32.161/2002. Vide Lei 4.892/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Redação atual:

Cesta básica.

Lei 3.188/1999.

Isenção.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Cesta básica.

Lei ( continua ... )

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