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Port. SUCIEF - RJ 50/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 50 de 17.10.2018

DOE-RJ: 19.10.2018

(Altera o anx. VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução 89, de 30 de junho de 2017 e o disposto no Processo nº E-04/107/3/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item c no item 1.1 do tópico 1 da tabela "Normas Relativas à EFD" de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"

ProcedimentoVigência da Norma
InícioTérmino
1.1I - (...)

c) C191, 1960, 1970 e 1980

01/01/2019

(para o inciso I, c)

 

"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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