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IN Sec. Faz. - GO 1.418/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.418 de 18.10.2018

DOE-GO: 19.10.2018

Altera a Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fulcro nos arts. 13 a 18-D do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração compreendidos nos 3 (três) meses anteriores ao do mês do pedido de parcelamento, salvo o crédito tributário cujo período de apuração abranja também outros períodos anteriores.

(...)

Artigo 18-A. (...)

(...)

IV - (...)

(...)

a) ausência de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer das parcelas, exceto a 1ª (primeira), após 30 (trinta) dias contados do prazo final do contrato de parcelamento;

(...)

c) o não pagamento da 1ª (primeira) parcela, na data estipulada no documento de arrecadação emitido para este ( continua ... )

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