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Circ. BACEN 3.915/18 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.915 de 17.10.2018

D.O.U.: 19.10.2018

Dispõe sobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos financeiros objeto de garantia ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de outubro de 2018, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 22 e 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e no inciso II do § 1º do art. 6º da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a prestação de informações ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) pelas:

I - instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a ele associadas, nos termos do art. 8º da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, relativas aos instrumentos financeiros garantidos pelo FGC; e

II - entidades administradoras de sistemas de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros elegíveis à garantia do FGC.

Art. 2º As instituições mencionadas no inciso I do art. 1º devem dispor de sistemas e controles que as permitam produzir e fornecer ao FGC, no prazo de dois dias úteis, arquivo eletrônico com os seguintes dados:

I - identificação do titular do crédito garantido;

II - tipo de instrumento financeiro representativo do crédito objeto de garantia do FGC, conforme Tabela I do Anexo a esta Circular;

III - identificador do instrumento financeiro;

IV - data de aquisição do instrumento financeiro pelo titular do crédito;

V - classificação do titular do crédito e da condição de controle de titularidade do instrumento financeiro representativo do crédito objeto de garantia do FGC, conforme Tabela II do Anexo a esta Circular; e

VI - valor do ( continua ... )

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