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Port. BACEN 99.935/18 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 99.935 de 17.10.2018

D.O.U.: 19.10.2018

Dispõe sobre a comunicação de crimes ou de indícios de sua ocorrência ao Ministério Público e revoga a Portaria nº 43.834, de 1º de abril de 2008.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista a decisão contida no Voto BCB 224/2018, aprovado pela Diretoria Colegiada na sessão de 17 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Os titulares das áreas e unidades do Banco Central do Brasil, no exercício das atribuições de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ao verificarem a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública ou de indícios de sua prática, encaminharão à Procuradoria-Geral do Banco Central, no prazo de trinta dias, proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público.

§ 1º. A proposta de comunicação deverá ser encaminhada em autos próprios, com a documentação referente aos ilícitos verificados, e se limitará a narrar objetivamente os fatos, ficando dispensada a análise de aspectos subjetivos do tipo penal.

§ 2º. A Procuradoria-Geral do Banco Central emitirá manifestação jurídica sobre a proposta, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos, ressalvada a hipótese de cumprimento de diligência julgada necessária ao exame da matéria.

Art. 2º Após a assinatura do ofício de comunicação pela autoridade competente, caberá à área ou unidade responsável por sua expedição registrar as informações nele contidas no Sistema Comunicação de Crimes ao Ministério Público.

Parágrafo único. O sistema mencionado no caput destina-se a armazenar dados estatísticos sobre as comunicações de crimes ou indícios de sua prática expedidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive para fins de disponibilização de informações consolidadas em seu sítio eletrônico na internet.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 43.834, de 1º de abril de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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