x
x
x
Res. SMF/Belford Roxo - RJ 2/18 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELFORD ROXO nº 2 de 24.08.2018

DOM-Belford Roxo: 25.08.2018

Regulamenta o art. 29, da Lei Complementar nº 229, de 24 de agosto de 2018, que trata de modelos dos documentos, manuais e layouts.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Com objetivo de orientar os usuários sobre as definições das especificações e critérios técnicos que descreve as Funcionalidades Digitais das Rotinas Administrativas, estabelece o manual e layout para as validações de entrega e atualizações de documentos, a serem apresentados pelas Instituições Bancárias, via aplicativo digital, inseridos no SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de Bancos, disponibilizado pela Prefeitura, na Internet, no endereço: <http://http://nfse.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br//>.

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO ARQUIVO DOS MÓDULOS DAS DECLARAÇÕES

Art. 2º Os arquivos das declarações deverão conter registros, conforme layout definido, padrão de codificação UTF-8, no formato txt, com delimitação de seus campos por pipeline " | " (barra vertical).

Art. 3º Da Declaração e seus Módulos:

I - Declaração de Informações Comuns ao Município:

a) 000 Cabeçalho de Identificação da declaração ao SISBAN;

b) 011 PCGDC - Plano de Contas Geral, Detalhado e Comentado do Banco;

c) 012 PFCSP - Tabela de Preços Fixos Cobrados pelos Serviços Prestados;

d) 013 PVCSP - Tabela de Preços Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados;

II - Módulo de Apuração Mensal do ISS:

a) 000 Cabeçalho de Identificação da declaração ao SISBAN;

b) 021 BAMDC - Balancete Analítico Mensal, Detalhado e Comentado do Banco;

c) 022 SBMDC - Sumário do Balancete Analítico Mensal, Detalhado e Comentado do Banco;

d) 023 DMLEC - Declaração Mensal de Localização de Escrituração Contábil, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados de Administração de Fundos Quaisquer, de Consórcio, de Cartão de Crédito, Débito e Congêneres, de Carteira de Clientes, de Cheques Pré-Datados e Congêneres.

III - Módulo de Justificativas:

a) 000 Cabeçalho de Identificação da declaração ao SISBAN;

b) 031 RJLVD - Relatório das Justificativas dos Lançamentos de Valores de Débitos no Mês.

c) 032 RJLAG - Relatório Mensal de Justificativas de Lançamentos Exclusivos de Valores, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados, apenas, no Balanço da Administração Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?