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Lei CM Vila Velha-ES 6.058/18 - Lei Câmara Municipal de Vila Velha-ES nº 6.058 de 10.09.2018

DOM-Vila Velha: 13.09.2018

Dá nova redação ao § 2º do art. 278-A da Lei nº 3375/1997 (Código Tributário Municipal).


Art. 1º O parágrafo § 2º, do artigo 278-A, da Lei nº 3375, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 278-A. (...)

(...)

§ 2º. Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades, o sujeito passivo a que se refere este artigo pagará, anualmente, a taxa de vigilância sanitária, conforme estabelecido no calendário fiscal dos tributos municipais, sendo que a validade do alvará sanitário será de 03 (três) anos. O recolhimento das respectivas taxas e a fiscalização do estabelecimento será anual, a fim de que seja verificado se o mesmo está cumprindo todas as normas, sob pena de suspensão." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, 10 de setembro de 2018.

IVAN CARLINI

Presidente

Autoria: Vereador Bruno ( continua ... )

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