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Lei CM Vila Velha-ES 6.046/18 - Lei Câmara Municipal de Vila Velha-ES nº 6.046 de 24.08.2018

DOM-Vila Velha: 26.08.2018

Acrescenta inciso IX ao artigo 155 da Lei 3.375/97 (Código Tributário Municipal).


Art. 1º O art. 155 da Lei nº 3375, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

"Artigo 155. (...)

(...)

IX - beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC (Amparo Social ao Idoso e à pessoa com deficiência)." (AC)

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, 24 de agosto de 2018.

IVAN ( continua ... )

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